Aprovada proibição de contratar condenado pela ‘Maria da Penha’

Projeto prevê vedação para cargos de confiança nas esferas do serviço público

A Câmara de Indaiatuba aprovou, na segunda-feira (9), projeto de lei que prevê a proibição de contratação de condenados pela lei federal 11.3401 (Lei Maria da Penha) – que previne e pune atos de violência contra a mulher – para cargos de confiança no serviço público.
De autoria do vereador Alexandre Peres (SD), a proposta veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha por parte da administração pública direta e indireta – Prefeitura, Câmara e autarquias e fundações municipais. A proibição é válida do início da condenação em decisão judicial transitada em julgado até o cumprimento da pena pelo réu. A aprovação em primeiro turno aconteceu na sessão ordinária do dia 2 de março. O projeto segue para sanção do prefeito Nilson Gaspar (MDB).

Câmara sediou debate sobre condição feminina
Ainda na segunda-feira (9), a Câmara sediou debate com o tema “A Condição Feminina em uma Perspectiva Histórica”, promovido pela Escola Estadual Professora Helena de Campos Camargo. O evento contou com a presença de estudantes do ensino médio, que lotaram o plenário da casa.
O bate-papo foi conduzido por advogadas, professoras e uma psicóloga, que abordaram o tema a partir dos aspectos jurídico e comportamental.
Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogadas do Brasil (OAB) em Campinas, Fábia Bigarani, faltam políticas públicas que efetivem a equidade no acesso aos direitos, apesar de conquistas como a Lei Maria da Penha e uma vara especializada em crimes de violência doméstica familiar. “Faltam políticas públicas e educação, porque os estudantes são a semente dessa conscientização”, disse.
No Brasil, de acordo com o Monitor da Violência, mais de 1,3 mil pessoas foram vítimas de feminicídio no ano passado – crime cometido em função de a vítima ser mulher. “Hoje, muitas mulheres conseguem sair deste ciclo de violência, mas ficam as sequelas”, comentou a psicóloga Kátia Aparecida Precoma.
Vítima de violência doméstica por sete anos, a presidente da Comissão de Direito da Família da OAB em Indaiatuba, Alexsandra Manoel Garcia, apresentou a palestra “Era uma vez um príncipe encantado… Só que não”, na qual abordou as diversas formas de violência a que mulheres são submetidas em seus lares. “Conheço pessoas que apanharam a vida inteira, e isso precisa mudar”, afirmou.
Ao final, estudantes fizeram perguntas e as participantes do debate foram homenageadas com flores.

Novo Estatuto do Magistério passa em primeira votação
O projeto de lei complementar do Executivo instituindo um novo Estatuto do Magistério foi aprovado na Câmara por unanimidade, em primeira votação, na segunda-feira (9).
O novo Estatuto estabelece ampla revisão no plano de cargos, carreira e vencimentos dos professores e a elevação do piso da categoria para R$ 4.144,00 – e, cumprido o estágio probatório de três anos, correção automática para R$ 4.765,60. O projeto prevê ainda a extensão do cartão alimentação a todos os profissionais do magistério.
Segundo a secretária da Fazenda, Paula Fernanda Sciamarelli, as alterações produzirão impacto anual sobre a folha de cerca de R$ 12,5 milhões. Esse valor, garante ela, não afetará os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foto: Anselmo Cabral-/ACS-CMI