Lei concede direito à isenção de ITBI para imóveis

Foi publicada a Lei nº 7.228 de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos ao primeiro artigo da Lei nº 5.409 de agosto de 2008, que trata sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão – Inter Vivos – de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos (ITBI).
O documento define como empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles realizados pela Companhia de Habitação Popular (Cohab), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Cooperativa Habitacional de Indaiatuba (CHI), através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e de lotes urbanizados alienados mediante doação, precedida de concessão de direito real, diretamente pelo Poder Executivo.
Será considerada apenas a primeira transmissão dos imóveis aos beneficiários a partir da vigência da Lei nº 5.409 de agosto de 2008. A alíquota do imposto é de 2% sobre o maior valor (valor venal do imóvel ou o valor do instrumento). Confira a relação dos empreendimentos que podem se enquadrar na Lei (já lançados e que os estão em andamento) por meio de parceria da administração municipal com a iniciativa privada.
CDHU – CECAP I – Vila Brigadeiro Faria Lima – 324 casas (1978), CECAP II – Vila Brigadeiro Faria Lima – 320 casas (1980), CECAP III – Vila Brigadeiro Faria Lima – 380 casas (1984), Conjunto Habitacional João Pioli no Jardim João Pioli – 327 casas (1996), Conjunto Habitacional Lúcio Artoni no Jardim Eldorado – 584 apartamentos (1997) e 80 apartamentos (2001) e Conjunto Habitacional Mário Araldo Candello no Jardim Oliveira Camargo – 36 casas (2005).
PAR – Cocais I e Cocais II no Jardim São Conrado – 320 apartamentos (2003), Mirim I no Jardim Morumbi – 160 apartamentos (2004) e Mirim II no Jardim Morumbi – 160 apartamentos (2005).
COHAB – Conjunto Habitacional Caminho da Luz no Bairro Tombadouro – 102 casas (2007) e Conjunto Habitacional Veredas da Conquista no Bairro Mato Dentro – 108 casas (2010).
CHI – Condomínio Residencial Portal das Cerejeiras no Jardim São Conrado – 80 unidades (2010) e Condomínio Residencial Portal dos Jacarandás no Jardim São Conrado – 64 unidades (2010).
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Residenciais Tamoios I e II, no Jardim Carlos Augusto de Camargo Andrade – 80 unidades (2014), Residencial Vitória Régia, no Bairro Caldeira – 296 apartamentos (2015), Residencial Indaiatuba, no Parque Campo Bonito – 2048 apartamentos (2016), Parque Campo Bonito – 873 casas populares (2015), Jardim dos Tucanos – 124 casas populares (2016) e Jardim das Andorinhas – 287 casas populares (2017).
PROGRAMA DE LOTES URBANIZADOS – Jardim Tancredo Neves, Jardim Teotônio Vilela, Jardim Rêmulo Zoppi, Jardim Juscelino Kubitschek, Jardim Carlos Augusto de Camargo Andrade I e II e Jardim Lauro Bueno de Camargo.
PROJETOS EM ANDAMENTO – Jardim dos Bem Te Vis – 150 casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2019, Jardim das Gaivotas – 177 casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2020 e Parque Imperattore – 224 apartamentos pelo Programa Minha Casa Minha Vida com entrega prevista para 2020.

Foto: Divulgação/Eliandro Figueira-PMI