Justiça suspende contratos de radares nas rodovias de São Paulo assinados sem licitação durante a pandemia
Para juiz, calamidade pela Covid-19 vale só para assuntos de saúde
Contratos assinados pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER) com duas empresas responsáveis pelo monitoramento e fiscalização das estradas de São Paulo, inclusive radares, feitos sem licitação, aproveitando o decreto de calamidade pública assinado pelo governo do estado devido à pandemia de Covid-19, foram suspensos pela Justiça de São Paulo.
A assinatura do decreto de calamidade pública, assinado pelo governador, João Doria (PSDB), em 20 de março, e referendado pela Assembleia Legislativa, dispensa a licitação para contratos emergências por 180 dias.
Contudo, o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu liminarmente, em decisão publicada na quarta-feira (29), três contratos de R$ 11,2 milhões, assinados entre o DER e duas empresas, feitos sem licitação, assinalando que a dispensa de licitação no caso de calamidade vivido no Brasil vale só para assuntos de saúde e relacionados ao coronavírus.
“Ocorre que, objetivamente, ponderando todo o quadro, evidentemente a medida do governo [dos contratos para a fiscalização das rodovias] não se amolda às medidas diretas e indiretas admissíveis para a situação de perigo social atual”, salientou o juiz Koyama em entrevista ao Portal G1.
O governo de São Paulo negou ter utilizado o decreto para o contrato e afirmou ter suspenso os mesmos antes mesmo da Justiça determinar.
O governo do estado de São Paulo tem 10 dias para suspender os contratos e os pagamentos que estão sendo feitos às duas empresas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a até R$ 1 milhão.
O autor da ação foi um cidadão, o advogado Daniel Ferreira Gallo, e o Ministério Público se manifestou a favor da suspensão dos contratos até que o governo explique o que foi feito.
Segundo o juiz, a ação prosseguirá independentemente do governo apresentar pedido de provas para a suspensão da liminar.
Foto: Arquivo/Indaiatuba News/Grupo RVC